Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 538/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto sobre o lucro imobiliário. Cálculo. Lei 3.470/58, art. 8º, parágrafo único.
«A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28/11/58, art. 8º, parágrafo único.»
Súmula 538/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.177/1991, art. 33.
«As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil Brasileiro (CCB)
Publicado em: 14/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo Requerente contra o Requerido, envolvendo relação de consumo e descumprimento contratual. O caso trata da contratação de serviços de reforma residencial, abandono da obra pelo prestador de serviço e a consequente deterioração de materiais adquiridos pelo consumidor, além de prejuízos materiais e abalos morais sofridos. Fundamentada no CDC ( Lei 8.078/1990), no art. 186 do CCB/2002 e no CPC/2015, a peça requer a reparação dos danos materiais e morais, devolução de valores pagos, pagamento de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e solicitação de audiência de conciliação.
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