Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 564/STF - 03/10/1977 - Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Decreto-lei 7.661/1945, art. 109.
«A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»
Súmula 564/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único e Lei 6.099/1974, art. 5º. Lei 7.132/1983, art. 1º, I.
«No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido - VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.»
Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel Realizada pelo Oficial de Justiça com Pedido de Nomeação de Perito Especializado
Publicado em: 05/02/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição judicial apresentada à Vara Cível, fundamentada no CPC/2015, art. 873 e CPC/2015, art. 870, solicitando a impugnação da avaliação de imóvel realizada pelo Oficial de Justiça. O documento descreve a discrepância entre o valor atribuído e a realidade do mercado, destacando a necessidade de considerar aspectos técnicos específicos, como fundo de comércio e valorização do imóvel. A peça jurídica requer a nomeação de perito especializado para nova avaliação, além da condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação doutrinária.
Acessar Outros Modelos de Petição