Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 608/STF - 29/10/1984 - Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, art. 102, CP, art. 103, CP, art. 108, IX, CP, art. 213, CP, art. 223 e CP, art. 225.
«No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.»
Súmula 608/STJ - 17/04/2018 - Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Súmula 563/STJ. CDC, art. 1º. Lei 9.656/1998, art. 1º, § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-G.
«Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»
Modelo de Agravo de Instrumento - Impugnação à Decisão do Juiz de Primeiro Grau em Ação de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 18/05/2024 CivelProcesso CivilPetição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando impugnar decisão do juiz de primeiro grau em ação de cumprimento de sentença.
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