Modelo de Agravo de Instrumento - Impugnação à Decisão do Juiz de Primeiro Grau em Ação de Cumprimento de Sentença

Publicado em: 18/05/2024 CivelProcesso Civil
Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando impugnar decisão do juiz de primeiro grau em ação de cumprimento de sentença.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça de [Estado]

Agravante: [Nome do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Agravante].

Agravado: [Nome do Agravado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Agravado].

Processo de Origem nº: [número do processo]

AGRAVO DE INSTRUMENTO

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos da ação de divórcio em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, em face da decisão do Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Agravante e a Agravada celebraram acordo homologado judicialmente na ação de divórcio nº [número do processo], com sentença proferida em 05/12/2019 e trânsito em julgado em 16/12/2019.
  2. O acordo previa, entre outras disposições, a venda do veículo Corolla, com divisão do valor obtido em 50% para cada parte, e a desocupação voluntária do imóvel de copropriedade do casal.
  3. O Agravado descumpriu reiteradamente os termos do acordo, motivando a Agravante a ingressar com ação de cumprimento de sentença/execução.
  4. O MM. Juiz da execução determinou a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravado no prazo de 15 dias, sob pena de remoção forçada.
  5. O Agravado alegou ter entregue as chaves do imóvel, mas permaneceu com cópia, utilizando-as para acesso ao imóvel em 10/03/24, necessitando a Agravante de auxílio policial para sua remoção.
  6. O MM. Juiz, no entanto, não reconheceu o descumprimento do Agravado e concedeu a ele a gratuidade da justiça.
  7. O Agravado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que julgou deserto por não comprovação dos requisitos da gratuidade, sendo este recurso neg"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a celebração de acordo judicial em ação de divórcio, o descumprimento reiterado dos termos do acordo pelo Agravado e a consequente ação de cumprimento de sentença/execução. A petição fundamenta-se no descumprimento do acordo homologado judicialmente, na concessão indevida de gratuidade da justiça e no princípio da efetividade da jurisdição.

Conceitos e Definições

Agravo de Instrumento: Recurso interposto contra decisões interlocutórias que causem gravame à parte, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Cumprimento de Sentença: Procedimento destinado à satisfação das obrigações reconhecidas em título executivo judicial, visando a efetivação do direito da parte vencedora.

Gratuidade da Justiça: Benefício concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Considerações Finais

O agravo de instrumento é um instrumento essencial para garantir a revisão de decisões interlocutórias que causem gravame à parte. A efetividade da jurisdição e o cumprimento das decisões judiciais são fundamentais para a justiça e a equidade no processo civil. A defesa dos direitos do Agravante deve ser baseada em argumentos sólidos e fundamentados, respeitando a legislação e a jurisprudência aplicável.

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