Pesquisa de Súmulas Federais
13 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 61/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Projeção após o cumprimento da pena.
«O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1090 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.»
Enunciado 61/FONAJE_FE - - Recursos. Recebimento com duplo efeito. Exceção. Concessão de cautelar ou antecipação da tutela.
«O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Usucapião Especial Rural com Fundamentação no Art. 191 da CF/88 e Art. 1.239 do CC/02
Publicado em: 26/07/2023 CivelPetição inicial para reconhecimento de usucapião especial rural, fundamentada nos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil, destacando a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini de imóvel rural utilizado para moradia e cultivo agrícola desde o ano 2000. O documento apresenta os requisitos legais atendidos pelo Requerente, jurisprudências aplicáveis e pedidos como a gratuidade da justiça e expedição de mandado de registro de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 61/STF-SVI - 03/10/2024 - Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema único de saúde - SUS. Deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 196; e CF/88, art. 198, § 1º e § 2º. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011.
«A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6/STF da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF).»
