Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 613/STF - 29/10/1984 - Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Complementar 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.
«Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»
Súmula 613/STJ - 14/05/2018 - Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2º, I. Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A. Lei 12.651/2012, art. 61-B. Lei 12.651/2012, art. 61-C. Lei 12.651/2012, art. 62. Lei 12.651/2012, art. 63. Lei 12.651/2012, art. 64. Lei 12.651/2012, art. 65.
«Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.»
Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva com Fundamentação em Insuficiência de Provas
Publicado em: 10/02/2025 Direito Penal Processo PenalApresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S., denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). O documento discute a ausência de provas suficientes e fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que reforçam a necessidade de provas inequívocas para condenação, além de pedidos subsidiários caso a absolvição não seja acolhida.
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