Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 619/STF - 29/10/1984 - Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 666 e CPC/1973, art. 901 (Revogada).
«(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.»
- Revogada pelo Plenário do STF. (HC Acórdão/STF - Rel. Min. Marco Aurélio - DJ. em 04/06/2009).
Súmula 619/STJ - 30/10/2018 - Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»
Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Base no Art. 129 do Código Penal e Lei Maria da Penha
Publicado em: 25/11/2024 Direito Penal Processo PenalDocumento jurídico que apresenta resposta à acusação em processo criminal envolvendo denúncia de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fundamentado no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A peça aborda a ausência de provas robustas que sustentem a condenação, invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa e solicita a absolvição do acusado com base no art. 386 do Código de Processo Penal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 619/STJ - 17/12/2018 - Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»
Modelo de Ação de Indenização por Abandono Afetivo: Pedido de Reparação de Danos Morais Fundamentado na Responsabilidade Civil e no Direito Constitucional
Publicado em: 26/06/2024 FamiliaModelo de petição inicial que visa à propositura de Ação de Indenização por Abandono Afetivo, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. A autora, reconhecida como filha após longa investigação de paternidade, alega ter sofrido danos morais devido à omissão do réu em estabelecer vínculo afetivo e cumprir os deveres parentais. O pedido inclui reparação moral no valor de R$ 50.000,00, sustentado por princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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