Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 63/STF - - Automóvel estrangeiro. Prova do licenciamento há mais de 6 meses. Necessidade.
«É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.»
Súmula 63/STJ - - Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73.
«São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.»
Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente
Publicado em: 10/08/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoPetição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 63/TFR - 17/11/1980 - Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão da Lei 1.711/1952, art. 242. Hipótese de cumulação.
«A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»
Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito
Publicado em: 05/11/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 63/trf4 - - Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.
«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»
Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).
«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - - Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, art. 11 e CLT, art. 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 63 - As horas pré-contratadas e suprimidas. Contagem do termo inicial da prescrição a partir da data da supressão.»
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978.
«Os empregados admitidos na vigência do Decreto 81.240, de 20/01/78, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/07/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos» para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Súmula 63/TST - 24/10/1974 - FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.
«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
Súmula 63/TNU - 23/08/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»
