Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 636/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.
«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»
Súmula 636/STJ - 27/06/2019 - Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.
«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.»
Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário nos Mesmos Autos da Execução Trabalhista
Publicado em: 21/06/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de petição de execução de devedor solidário nos mesmos autos da execução trabalhista, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva, justiça e equidade, e efetividade da execução, visando o ressarcimento dos valores pagos integralmente pelo Exequente.
Acessar Outros Modelos de Petição