Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 641/STF - 09/10/2003 - Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.
«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»
Súmula 641/STJ - 19/02/2020 - Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151, I. Lei 8.112/1990, art. 161.
«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»
Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão – Execução Penal
Publicado em: 27/09/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de pedido de revogação de mandado de prisão em execução penal, argumentando a ausência de risco à ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça é fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base na Lei 7.210/1984, art. 118 e CPP, art. 312 e CPP, art. 319.
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