Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 652/STF - 09/10/2003 - Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).»
Súmula 652/STJ - 06/12/2021 - Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Administração Pública. Dano anbiental. Meio ambiente. Omissão no dever de fiscalização. Natureza jurídica. Caráter solidário. Execução subsidiária. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 23, VI, VII. CF/88, art. 170, VI. CF/88, art. 225. Lei 6.938/1981, art. 2º, I e V. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 6º. Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 9.615/1998, art. 70, §§ 1º e 3º. Lei 9.615/1998, art. 72.
«A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.»
Modelo de Pedido de Depósito de Pensão em Juízo por Suspeita de Alienação Parental
Publicado em: 05/05/2024 FamiliaEste modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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