Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 95/STF - - Tributário. Imposto de lucro extraordinário. Cálculo.
«Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.»
Súmula 95/STJ - - Tributário. ICMS. IPI. II. CF/88, art. 151, III e CF/88, art. 155, I, «b». CTN, art. 97, I e IV, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Lei Complementar 4/1969, art. 1º, IV. Lei Complementar 24/1975. Decreto-lei 1.428/1975. Decreto-lei 2.433/1988. Decreto 77.065/1976. Decreto 99.546/1990.
«A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.»
Modelo de Contrarrazões em Recurso Inominado - Ação contra Enel por Danos Morais
Publicado em: 01/08/2024 ConsumidorModelo de contrarrazões em recurso inominado em ação contra a concessionária de energia elétrica Enel. A peça aborda a defesa da sentença que reconheceu danos morais devido à falta de energia elétrica por 76 horas, contestando a alegação de fortuito externo e enfatizando a responsabilidade objetiva da concessionária.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 95/TFR - 08/10/1981 - Competência. Habeas corpus. Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.
«Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»
Modelo de Solicitação de Inclusão no Simples Nacional Diante de Inconsistências Fiscais
Publicado em: 31/01/2024 TributárioModelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 95/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).
«Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I - - Recurso. Embargos da SDI. Divergência da mesma turma. Impossibilidade. CLT, art. 894, «b».
«Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma Turma do TST. Inservível.»
- Em 19/05/97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea «b», do art. 894 da CLT para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula T).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula T).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 16/04/2004): «Orientação Jurisprudencial T-SDI-II - Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.»
- Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial T-SDI-II - É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.»
Súmula 95/TST - 15/05/1980 - Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 95 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 44, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80).
Súmula 95/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com outro benefício previdenciário. Lei 8.059/1990, art. 4º.
«A pensão especial devida ao ex-combatente pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador.»
Enunciado 95/FONAJE_FE - - Correção do saldo das cadernetas de poupança. Existência de prova inequívoca de titularidade da conta. Dispensabilidade de extratos por meio de arbitramento.
«Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»