Pesquisa de Súmulas: habilitacao de credito
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Súmula 478/STJ - 01/08/2012 - Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.
«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»
Súmula 56/TNU - 07/05/2012 - FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º.
«O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.»
Súmula Vinculante 47/STF-SVI - 02/06/2015 - Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.»
Súmula 90/trf4 - - Execução fiscal. Extinção do processo. Extinção da execução. Falência. Encerramento de processo falimentar sem bens. Impossibilidade de redirecionamento. Falta de interesse processual. CPC/2015, art. 485, VI.
«O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI).»
