Pesquisa de Súmulas: prequestionamento
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Súmula 320/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»
Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. CLT, art. 896.
«É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.»
- Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 62 - Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.»
Modelo de Recurso Inominado: Indeferimento da Gratuidade de Justiça e Julgado Deserto
Publicado em: 18/10/2024 CivelProcesso CivilModelo de Recurso Inominado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso, abordando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, além de fundamentos legais para concessão da gratuidade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Recurso de revista. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Enunciado 297/TST, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado.»
Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Prequestionamento. Recurso ordinário. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 e CLT, art. 895 (incorporada à Súmula 298/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 298/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserido em 20/04/2001): «Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.»
- Inserido em 20/04/2001.
Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - Transitória - 10/11/2004 - Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.
«Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.»
Súmula 317/STF - - Recurso. Embargos declaratórios. Improcedência. Ausência de prequestionamento.
«São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.»
Súmula 515/STF - 10/12/1969 - Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento.
«A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»
Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297/TST.»
Súmula 35/TNU - 09/01/2007 - Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.
«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»
Súmula 39/TNU - 20/06/2007 - Servidor público. Reajuste de vencimentos. Pagamento de diferenças. Ação ajuizada até 24/08/2001. Juros de mora. Fixação em 6%. Lei 9.494/1997, art. 1º- F.
«Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/1997).»
