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Súmula 628/STF - 09/10/2003 - Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º.
«Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»
Súmula 630/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.
«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»
Súmula 632/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/1951, art. 18.
«É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»
Súmula 634/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.
«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.»
Enunciado 53/FONAJE_FE - - Defensoria Pública. Prerrogativa de prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 70/FONAJE_FE - - Morte do segurado. Pagamento aos dependentes ou sucessores. Procedimento de habilitação simplificado. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112.
«É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112, para fins de habilitação processual e pagamento. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 85/FONAJE_FE - - Audiência gravada por magnético ou equivalente. Dispensabilidade de degravação ou elaboração de resumo. Requisito. Acessibilidade ao órgão recursal.
«Não é obrigatória a de gravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 88/FONAJE_FE - - Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Exceção. Ato jurisdicional teratológico. Descabimento de outro recurso.
«Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula 641/STF - 09/10/2003 - Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.
«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»
Súmula 643/STF - 09/10/2003 - Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ensino. Reajuste de mensalidade escolar. CF/88, art. 129, III. Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25. Lei 7.347/1985 , art. 1º, II.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.»
