Pesquisa de Súmulas: condominio em edificacao
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Enunciado 128/FONAJE_FE - - Condomínio edilício. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa no Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 6º, I.
«O condomínio edilício, por interpretação extensiva da Lei 10.259/2001, art. 6º, I, pode ser autor no Juizado Especial Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula 260/STJ - 06/02/2002 - Condomínio em edificação. Convenção aprovada mas não registrada. Validade. CCB/2002, art. 1.332.
«A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.»
Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial contra Negativa de Cobertura de Plano de Saúde
Publicado em: 11/07/2024 ConsumidorModelo de peça processual para agravo interno em agravo em recurso especial, fundamentado na ilegalidade da negativa de cobertura de ressonância magnética por plano de saúde não regulamentado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 478/STJ - 01/08/2012 - Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.
«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»
Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução
Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilModelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, com foco na contestação da alegação de excesso de execução. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada na obrigatoriedade do título executivo judicial, na correção dos cálculos apresentados e na ausência de fundamentação válida por parte do Executado. A resposta inclui pedidos de rejeição da impugnação, condenação do Executado por litigância de má-fé, e a aplicação de honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 449/STJ - 26/06/2010 - Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º.
«A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»