Pesquisa de Súmulas: sucessao trabalhista
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Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Bancos. Bancário. Sucessão trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448
«As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.»
Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.
Modelo de Pedido de Guarda Definitiva de Menores por Avô Materno com Base no ECA e Constituição Federal
Publicado em: 12/06/2024 FamiliaAção de Guarda proposta pelo avô materno A. J. dos S., em favor de seus netos M. F. dos S. e R. F. dos S., atualmente acolhidos institucionalmente. O pedido é fundamentado nos artigos 19, 28, 33 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à convivência familiar e priorizam a família extensa no melhor interesse da criança. O Requerente apresenta condições materiais, emocionais e sociais para assumir a guarda, destacando a impossibilidade da genitora, usuária de drogas, e a ausência de interesse por parte dos genitores. São requeridas medidas como estudo psicossocial e visita domiciliar, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de alvará para retirada dos menores do acolhimento institucional.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, art. 2º, § 2º e CLT, art. 448.
«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 20/06/2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18/04/2002 - MA 10.999/2002): «Orientação Jurisprudencial 225 - Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.»
Modelo de Pedido de Suprimento Judicial de Consentimento Paterno para Viagens Nacionais e Internacionais de Menor Representado pela Genitora
Publicado em: 05/09/2024 FamiliaPetição inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no CPC/2015 e no ECA, solicitando o suprimento judicial de autorização paterna para que menor, representado por sua genitora, possa realizar viagens nacionais e internacionais. A ação é motivada pela ausência de contato e impossibilidade de localização do genitor, residente em local incerto no exterior, visando assegurar os direitos do menor à convivência familiar, tratamento de saúde e educação, conforme garantias constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 408/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Execução trabalhista. Juros moratórios ou de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.
Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória - - CDHU. Sucessão trabalhista.
«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»