Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação de Guarda ajuizada por A. J. dos S., avô materno de M. F. dos S. (7 anos) e R. F. dos S. (4 anos), com fundamento nos arts. 19, 28, 33 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como no art. 227 da Constituição Federal de 1988.

O Requerente pleiteia a guarda dos netos, atualmente acolhidos institucionalmente, sob a alegação de que a genitora, usuária de drogas, não possui condições de exercer o poder familiar, e os genitores não demonstraram interesse ou não foram localizados.

O pedido fundamenta-se no vínculo afetivo consolidado entre o Requerente e os menores e na capacidade do avô materno de oferecer um lar seguro, estável e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão judicial deve ser fundamentada. Passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que os menores M. F. dos S. e R. F. dos S. estão institucionalizados devido à incapacidade da genitora de exercer o poder familiar. Os genitores não foram localizados ou não demonstraram interesse na guarda dos menores. O Requerente, avô materno, demonstrou ter vínculo afetivo consolidado com as crianças e plenas condições de assumir a guarda, oferecendo-lhes um ambiente seguro e estável.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à convivência familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa prioridade nos arts. 19, 28 e 33, ao prever a possibilidade de deferimento da guarda a familiares que demonstrem condições de recebê-la, priorizando a família extensa.

Ademais, o art. 100 do ECA determina que a aplicação de medidas de proteção deve atender ao princípio do melhor interesse da criança, priorizando a convivência familiar. A manutenção dos menores em acolhimento institucional, quando há familiar apto a assumir a guarda, afronta os princípios constitucionais e legais mencionados.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional é uníssona em reconhecer a prevalência do melhor interesse da criança e a prioridade da família extensa na concessão da guarda. Destaco:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O interesse do menor deve prevalecer sobre os direitos dos pais. A guarda deve ser concedida a quem melhor assegura os direitos fundamentais da criança."
• STJ (4ª T.) - HABEAS CORPUS 926.772 - SP: "O princípio da prioridade da família natural ou extensa pode ser flexibilizado, mas deve-se priorizar a convivência familiar sempre que possível, desde que atendido o melhor interesse da criança."

Análise do Caso Concreto

O Requerente demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que possui condições financeiras, emocionais e sociais para assumir a guarda dos menores em conformidade com o princípio do melhor interesse. A convivência familiar com o avô materno é adequada e atende aos requisitos previstos no art. 33 do ECA.

A permanência das crianças em acolhimento institucional, quando há familiar apto e disposto a assumir a guarda, configura afronta ao princípio da convivência familiar previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do ECA. Nesse sentido, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 19, 28, 33 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, voto pela procedência do pedido, para:

1. Deferir a guarda definitiva dos menores M. F. dos S. e R. F. dos S. ao Requerente, A. J. dos S.;
2. Determinar a expedição de alvará para a retirada dos menores do acolhimento institucional e sua entrega ao Requerente;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
4. Intimar o Ministério Público para acompanhar o cumprimento da decisão.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito