Anistia Política e Revisão Administrativa
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a possibilidade de revisão de atos de anistia política, a suspensão de execuções e a aplicação de precedentes do STF.
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Pesquisa: Direito Administrativo
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Controle Jurisdicional em PAD
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoAnálise sobre a limitação do controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares, restringindo-se à legalidade e regularidade dos atos administrativos.
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Cassação de Aposentadoria de Servidor
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a possibilidade e constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público que comete infrações graves durante o exercício da função.
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Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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