Esta doutrina discute a expectativa de direito à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas em concursos públicos. Examina as condições sob as quais a administração pública pode ser obrigada a nomear candidatos além das vagas iniciais.
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Esta doutrina aborda as modalidades de intervenção estatal na propriedade, destacando a distinção entre limitação administrativa e desapropriação indireta. Explora casos judiciais que tratam da compensação devida ao proprietário quando há restrições significativas ao uso da propriedade.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade do pagamento retroativo do adicional de insalubridade antes da realização da perícia e da formalização do laudo pericial, conforme entendimento do STJ. A decisão destaca que não é necessário reexaminar o contexto fático-probatório para concluir que tal pagamento é indevido.
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Análise sobre a natureza discricionária das promoções por bravura na Polícia Militar, destacando a impossibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos que envolvem conveniência e oportunidade.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da isonomia nas promoções por bravura, considerando a discricionariedade da administração pública e a necessidade de análise individualizada dos casos.
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