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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade jurídica de o juiz, no curso de uma execução fiscal, determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A tese, fundamentada em precedentes do STJ e doutrina especializada, destaca a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça. O texto inclui ainda fundamentos legais, análise crítica, repercussões práticas e reflexões sobre os limites e a efetividade da medida como instrumento de coerção para satisfação do crédito público.

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Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo jurídico com tese fundamentada sobre a impossibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplência no âmbito de execuções fiscais, quando estas são baseadas em título extrajudicial. O documento analisa o entendimento do STJ, com base no art. 782, §3º do CPC/2015, e destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além das implicações práticas e doutrinárias da decisão. Inclui análise crítica, comentário explicativo e estudo doutrinário sobre a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais e a atuação do Judiciário na execução fiscal.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do STJ no REsp nº 1.814.310, afetado ao rito dos recursos repetitivos. A análise destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como o devido processo legal, ampla defesa e proteção de dados pessoais. O texto explora os debates doutrinários, os parâmetros estabelecidos pelo STJ e as implicações práticas da medida, além de apresentar uma crítica sobre os desafios de equilibrar os interesses da administração pública e os direitos fundamentais dos devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, conforme entendimento do STJ. Analisa os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam a medida, como os princípios da menor onerosidade ao devedor e da ampla defesa, além de discutir os limites da intervenção judicial em execuções baseadas em títulos extrajudiciais. A decisão destaca o equilíbrio entre o poder de cobrança do Estado e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, promovendo maior segurança jurídica e eficiência nos processos de execução fiscal.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Credores sem Decisão Judicial no Âmbito de Execuções Fiscais

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Credores sem Decisão Judicial no Âmbito de Execuções Fiscais

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica detalhada sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, por iniciativa do credor em execuções fiscais, sem a necessidade de decisão judicial. O documento discute fundamentos constitucionais, como o princípio da eficiência administrativa e o devido processo legal, além de abordar a doutrina e jurisprudência que respaldam a prática. Apresenta ainda os impactos dessa tese no sistema de justiça e na administração pública, destacando sua relevância para a modernização da execução fiscal e os cuidados necessários para evitar abusos e proteger direitos fundamentais.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Limites e Decisões do STJ

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Limites e Decisões do STJ

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a decisão do STJ que restringe a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito das execuções fiscais. A medida é permitida apenas em casos de execução definitiva de título judicial, sendo vedada em execuções baseadas em títulos extrajudiciais, como a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme interpretação do art. 782, §3º do CPC. O estudo aborda os fundamentos jurídicos e constitucionais da decisão, os impactos práticos e as implicações para a recuperação de créditos públicos, além de apresentar uma análise crítica sobre a jurisprudência e as controvérsias doutrinárias.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A tese aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, em execuções fiscais definitivas de títulos judiciais, conforme decisão do STJ. O documento analisa os fundamentos legais e constitucionais, como os princípios de efetividade, duração razoável do processo e devido processo legal, além de discutir a relevância da medida como ferramenta coercitiva para o cumprimento de obrigações. Também são feitas considerações críticas sobre os impactos práticos e a necessidade de critérios objetivos para evitar desproporcionalidades.

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STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito de execuções fiscais, somente pode ser determinada judicialmente em casos de execuções definitivas de títulos judiciais, excluindo situações de títulos extrajudiciais. A decisão baseia-se no respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do devedor, destacando a necessidade de limitar a intervenção judicial nas execuções fiscais. A análise doutrinária reforça a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, enquanto fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 784, IX, do CPC/2015, embasam a tese. A medida visa uniformizar decisões e garantir maior segurança jurídica, sem sobrecarregar o Poder Judiciário.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

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