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Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.

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Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.

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Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.

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Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre a competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.

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Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade

Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a impossibilidade de cobrança de anuidades pelas sociedades de advogados registrada apenas para fins de aquisição de personalidade jurídica.

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Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Explora a modulação de efeitos declarada na ADI Acórdão/TST/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.

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Prescrição de Requisição de Pequeno Valor

Prescrição de Requisição de Pequeno Valor

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017.

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Competência e demandas relativas a medicamentos não incorporados

Competência e demandas relativas a medicamentos não incorporados

Publicado em: 03/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.

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