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Regime Diferenciado de Pagamento e Honorários

Regime Diferenciado de Pagamento e Honorários

Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo

Análise da submissão da Fazenda Pública ao regime de RPV e seus impactos no arbitramento de honorários advocatícios.

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Competência do Ministério da Previdência Social

Competência do Ministério da Previdência Social

Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo

Aborda a validade de normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e sua delegação legislativa para preenchimento de lacunas normativas.

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Vinculação à Tabela de Honorários

Vinculação à Tabela de Honorários

Publicado em: 24/01/2025 Direito Administrativo

Análise da obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários advocatícios estabelecidas pela legislação estadual para defensores dativos.

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Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Analisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.

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Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Publicado em: 23/01/2025 Direito Administrativo

Discute a legalidade da regulamentação pelo CODEFAT, que fixa prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade e a gestão eficiente de recursos públicos.

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Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.

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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.

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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.

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A Responsabilidade Subsidiária do Poder Concedente

A Responsabilidade Subsidiária do Poder Concedente

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

A doutrina aborda a possibilidade de redirecionar execuções contra o poder concedente em casos de insolvência da concessionária de serviços públicos.

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Redirecionamento de Execução Contra o Poder Público

Redirecionamento de Execução Contra o Poder Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

Estudo detalhado sobre a responsabilidade do ente público nas execuções decorrentes da insolvência da concessionária.

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