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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Limites, Fundamentos Jurídicos e Impactos Constitucionais

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade e os limites da inclusão de devedores em execuções fiscais nos cadastros de inadimplentes, como Serasa, com base em decisão do STJ. Explora os fundamentos constitucionais e legais, principalmente o art. 5º, XXXV, da CF/88, e o art. 782, §3º, do CPC/2015, ressaltando a necessidade de ordem judicial para execuções definitivas baseadas em título judicial, e a possibilidade de inscrição direta pelo credor em execuções pautadas em título extrajudicial. O texto destaca a importância do equilíbrio entre o interesse público na recuperação de créditos fiscais e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, abordando doutrina relevante, análise crítica do tema e os reflexos da uniformização jurisprudencial para a segurança jurídica no âmbito das execuções fiscais.

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Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal sem Ordem Judicial: Análise da Autonomia do Credor, Limites da Atuação Judicial e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a tese jurídica consolidada pelo STJ acerca da possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de ordem judicial prévia. O documento detalha os fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV), legais (Lei de Execução Fiscal, Código Civil e CPC), súmulas aplicáveis, além de apresentar um estudo doutrinário, comentário explicativo, análise crítica e considerações finais sobre os efeitos práticos e teóricos da decisão. São enfatizados o equilíbrio entre o direito de cobrança do credor e as garantias fundamentais do devedor, a autonomia privada, a eficiência processual e a proteção contra eventuais abusos. O texto é relevante para advogados e operadores do Direito que atuam em Execução Fiscal, Direito Processual Civil e Direito Tributário.

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Inclusão Judicial de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise da Possibilidade na Execução Fiscal e Uniformização do Entendimento pelo STJ

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, destacando o debate levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. Analisa a controvérsia à luz de princípios constitucionais como a eficiência da administração pública, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, bem como os dispositivos legais relevantes, especialmente o artigo 782 do CPC/2015 e a Lei de Execuções Fiscais. O documento discute ainda os potenciais impactos práticos e jurídicos da uniformização jurisprudencial, a ausência de súmulas específicas e a necessidade de ponderação entre o interesse público e os direitos fundamentais do devedor.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites Judiciais, Atuação do Credor e Garantias Constitucionais

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como SERASA) no contexto das execuções fiscais, destacando a decisão do STJ que autoriza a realização direta pelo credor, sem necessidade de ordem judicial, e suspende a inscrição judicial até decisão definitiva. O texto discute os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, especialmente o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), além de abordar as implicações práticas e teóricas da medida, os limites do poder coercitivo estatal e a proteção aos direitos dos devedores. Inclui comentários doutrinários, análise jurisprudencial e as possíveis consequências da decisão para o futuro das execuções fiscais no Brasil.

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Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes por Ordem Judicial nas Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos, Jurisprudência e Limites Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica detalhada sobre a possibilidade e os limites da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como Serasa, mediante decisão judicial no âmbito das execuções fiscais. O documento analisa os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CPC/2015, art. 139, IV; Lei 6.830/80), a jurisprudência do STJ, doutrina relevante, súmulas aplicáveis, e apresenta análise crítica sobre a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e garantia de defesa. Destaca o impacto da medida para a Fazenda Pública e para os devedores, ressaltando a importância da utilização criteriosa do instrumento para assegurar a efetividade da execução fiscal sem violar direitos fundamentais.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Análise da Possibilidade pelo Juiz e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa, à luz de acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de o juiz determinar, no âmbito da execução fiscal, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como o SERASA, independentemente de requerimento do credor. O texto aborda a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, os fundamentos constitucionais (privacidade, honra, contraditório e ampla defesa), a legislação aplicável ( Lei 6.830/1980 e CPC/2015), e discute os impactos práticos e jurídicos da medida sobre a efetividade da cobrança fiscal e a proteção dos direitos fundamentais do executado. Inclui ainda análise crítica sobre a proporcionalidade e razoabilidade da medida, especialmente no contexto de sua adoção antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

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Validade da Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este modelo aborda a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais. A decisão reconhece a validade dessa medida como instrumento coercitivo atípico, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O conteúdo inclui análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais aplicáveis (como o art. 139, IV do CPC/2015 e o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além de comentários críticos sobre os impactos práticos e jurídicos da decisão. O modelo é útil para operadores do Direito que atuam em execuções fiscais, especialmente no que se refere à recuperação de créditos tributários e à proteção dos direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Análise Crítica da Decisão do STJ no REsp Acórdão/STJ

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo jurídico apresenta uma análise aprofundada sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais, com base no Recurso Especial nº Acórdão/STJ julgado pelo STJ. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais da medida, a doutrina crítica sobre sua aplicação, e os possíveis impactos práticos e jurídicos da decisão. Inclui comentário explicativo, estudo doutrinário, análise crítica e fundamentos normativos, destacando o equilíbrio entre a efetividade da cobrança fiscal e os direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais. A medida suspende processos semelhantes em trâmite no país até o julgamento definitivo, buscando uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, como o art. 5º, XXXV da CF/88 e o art. 139, IV do CPC, além de discutir os impactos sociais, econômicos e jurídicos da prática. Inclui ainda uma análise crítica da tensão entre o direito do credor à satisfação do crédito público e os direitos fundamentais do devedor, como dignidade e privacidade.

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Possibilidade de Inclusão do Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal com Base no Art. 782, §3º do CPC

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento jurídico analisa a tese sobre a admissibilidade da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, mesmo quando baseadas em títulos extrajudiciais, desde que haja decisão judicial fundamentada nos critérios do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A peça apresenta um estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, além de uma análise crítica sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais da medida. A discussão gira em torno da eficácia da cobrança de créditos públicos versus os direitos fundamentais do devedor, como o devido processo legal e a proteção à reputação. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento pelo STJ, por meio do rito dos recursos repetitivos.

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