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Validade da Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Validade da Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este modelo aborda a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais. A decisão reconhece a validade dessa medida como instrumento coercitivo atípico, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O conteúdo inclui análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais aplicáveis (como o art. 139, IV do CPC/2015 e o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além de comentários críticos sobre os impactos práticos e jurídicos da decisão. O modelo é útil para operadores do Direito que atuam em execuções fiscais, especialmente no que se refere à recuperação de créditos tributários e à proteção dos direitos fundamentais do devedor.

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Possibilidade de Inclusão do Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal com Base no Art. 782, §3º do CPC

Possibilidade de Inclusão do Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal com Base no Art. 782, §3º do CPC

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento jurídico analisa a tese sobre a admissibilidade da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, mesmo quando baseadas em títulos extrajudiciais, desde que haja decisão judicial fundamentada nos critérios do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A peça apresenta um estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, além de uma análise crítica sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais da medida. A discussão gira em torno da eficácia da cobrança de créditos públicos versus os direitos fundamentais do devedor, como o devido processo legal e a proteção à reputação. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento pelo STJ, por meio do rito dos recursos repetitivos.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais. A medida suspende processos semelhantes em trâmite no país até o julgamento definitivo, buscando uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, como o art. 5º, XXXV da CF/88 e o art. 139, IV do CPC, além de discutir os impactos sociais, econômicos e jurídicos da prática. Inclui ainda uma análise crítica da tensão entre o direito do credor à satisfação do crédito público e os direitos fundamentais do devedor, como dignidade e privacidade.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 07/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) no contexto de execuções fiscais, destacando que essa medida pode ser determinada judicialmente ou realizada diretamente pelo credor, caso disponha de meios legais para tanto. São analisados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a prática, como o art. 5º da CF/88 e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 6.830/1980. O texto também apresenta o entendimento doutrinário, a jurisprudência consolidada pelo STJ em recursos repetitivos, a aplicação de súmulas e medidas para assegurar o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A tese aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, em execuções fiscais definitivas de títulos judiciais, conforme decisão do STJ. O documento analisa os fundamentos legais e constitucionais, como os princípios de efetividade, duração razoável do processo e devido processo legal, além de discutir a relevância da medida como ferramenta coercitiva para o cumprimento de obrigações. Também são feitas considerações críticas sobre os impactos práticos e a necessidade de critérios objetivos para evitar desproporcionalidades.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base em decisão judicial. O documento aborda fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 139, IV, do CPC/2015, além de destacar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a medida como instrumento de coerção indireta. Ressalta-se a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como os critérios rigorosos para evitar abusos. Inclui análise crítica e implicações práticas dessa decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em execuções fiscais, a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. O documento analisa o contexto jurídico, os fundamentos constitucionais e legais, a participação de terceiros como amicus curiae e os impactos dessa medida na celeridade processual e nos direitos fundamentais do devedor. A abordagem também discute o papel dos recursos repetitivos para uniformizar entendimentos e evitar decisões conflitantes nos tribunais.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.

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Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015. A decisão do STJ, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a análise doutrinária, são discutidos sob a ótica da eficiência processual e dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, são apresentados os impactos práticos e possíveis questionamentos sobre a medida, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de regulamentação criteriosa.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito de execução fiscal, com base em decisão judicial e observância dos requisitos legais. Destaca-se a opção do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial, conforme jurisprudência do STJ. O texto explora fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 4º do CPC/2015, além de considerações doutrinárias sobre a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação dessa medida. Também são analisados os impactos dessa prática para a eficiência da execução fiscal e os direitos do devedor, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

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