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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Fundamentos Legais e Constitucionais

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Fundamentos Legais e Constitucionais

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a possibilidade da inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais, com base nos artigos 782, §§ 3º e 5º do CPC/2015. O documento aborda os fundamentos constitucionais, a jurisprudência do STJ, as implicações práticas e a necessidade de observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui também um estudo doutrinário sobre a eficácia dessa medida como instrumento coercitivo no cumprimento de obrigações fiscais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a necessidade ou dispensa de intervenção judicial dependendo da natureza do título (judicial ou extrajudicial) e analisa-se a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais, como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Também são apresentados os fundamentos legais, jurisprudência do STJ, súmulas aplicáveis e uma análise crítica sobre os impactos da decisão na prática processual.

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A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade jurídica de incluir devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em processos de execução fiscal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015), comentários doutrinários e uma perspectiva crítica sobre a eficácia e os limites dessa medida processual atípica. O texto também destaca a importância da uniformização jurisprudencial pelo STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos. A decisão visa equilibrar o direito do credor à recuperação de créditos com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade processual.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 22/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no âmbito de execuções fiscais, destacando a prerrogativa do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial. Aborda os fundamentos constitucionais, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e a proteção à honra e à imagem (CF/88, art. 5º, X), além de fundamentos legais, como a Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980) e o CPC/2015 (art. 139, IV). A decisão do STJ é analisada sob uma perspectiva crítica, ressaltando o impacto na eficiência da recuperação de créditos públicos e o equilíbrio entre a eficiência estatal e as garantias processuais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

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Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento apresenta uma análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua abordagem técnica e pragmática que prioriza a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O texto aborda o equilíbrio necessário entre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de explorar os desafios práticos e jurídicos que essa medida pode gerar no contexto de execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Análise detalhada sobre a possibilidade de fixação de tese jurídica em recursos especiais repetitivos, mesmo diante da perda de objeto, como em casos de quitação ou acordo do débito tributário. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e doutrinários que justificam a prática, destacando a importância do papel uniformizador do STJ para garantir a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais. Tópicos como a aplicação do CPC/2015, a relevância da Súmula 343/STF, e a pacificação de controvérsias relevantes também são discutidos.

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Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilConstitucional

A modulação dos efeitos é aplicada para preservar atos já praticados em processos nos quais a competência foi definida de forma diversa, garantindo segurança jurídica.

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Controle Concentrado e Difuso no CPC/2015

Controle Concentrado e Difuso no CPC/2015

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilConstitucional

Análise das diferenças entre controle concentrado e difuso de constitucionalidade e sua relevância na aplicação da modulação de efeitos e ações rescisórias.

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