Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em revisar apenas seus próprios julgados em matéria criminal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Análise sobre a fundamentação para o aumento da pena-base devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Discussão sobre os critérios utilizados pelos juízes na dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas, enfatizando a natureza e quantidade da droga apreendida.
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Exame sobre as condições que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, principalmente com base na quantidade de droga apreendida.
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Discussão sobre os critérios utilizados para justificar o aumento da pena-base em casos de tráfico de drogas, focando na quantidade e natureza das substâncias apreendidas.
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