Análise da jurisprudência do STF e STJ sobre a aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022, com foco nos embargos de declaração e na competência do STF para analisar dispositivos constitucionais.
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Esta doutrina detalha os requisitos e condições sob os quais é cabível a oposição de embargos de declaração, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. A análise inclui a interpretação do artigo 619 e a aplicação prática em casos judiciais.
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Exploração dos embargos de declaração como instrumento processual para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em julgados. A doutrina inclui exemplos práticos e jurisprudenciais sobre o uso adequado deste recurso.
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Esta doutrina detalha os requisitos e condições sob os quais é cabível a oposição de embargos de declaração, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. A análise inclui a interpretação do artigo 619 e a aplicação prática em casos judiciais.
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Exploração dos embargos de declaração como instrumento processual para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em julgados. A doutrina inclui exemplos práticos e jurisprudenciais sobre o uso adequado deste recurso.
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