Admissibilidade Recursal e a Necessidade de Impugnação Específica
Publicado em: 09/08/2024 Processo CivilA doutrina aborda a importância da impugnação específica para a admissibilidade recursal, destacando a necessidade de se atacar todos os fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido. A análise inclui referências às regras do CPC/2015 e as suas implicações nos processos em curso.
"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'."
- Legislação:
- CPC/2015, art. 932, inciso III
- Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, inciso I
