Agravo Interno e a Incidência da Súmula 315/STJ

Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil

A doutrina discute a inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito da questão federal controvertida, focando na aplicação da Súmula 315 do STJ.

São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).

Legislação: Lei 10.019/2019, art. 15, § 1º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226. CPC/2015, art. 50.
Súmula: Súmula 315/STJ.

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