Agravo Interno e Ausência de Similitude Fática
Publicado em: 03/07/2024 Processo Civil
Esta Corte Superior entende que “Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica.” (AgInt nos EREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3.5.2023.).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
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A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos.
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Agravo interno não provido.
Fonte Legislativa:
- CPC/2015, art. 1.043, § 4º
- RISTJ, art. 266, § 4º
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