Agravo Interno e Ausência de Similitude Fática
Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilAnálise sobre a ausência de similitude fático-jurídica como fundamento para a rejeição de embargos de divergência, com base na jurisprudência do STJ.
"A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma."
Legislação:
