Agravo Interno e Ausência de Similitude Fática
Publicado em: 03/07/2024 Processo Civil
"A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma."
Legislação:
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