Agravo Interno e Ausência de Similitude Fática

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"A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos."

Fonte Legislativa:

CPC/2015, art. 1.043

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