Agravo Interno no Recurso Especial e Fundamentação Constitucional.
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não sendo instrumento processual para examinar questão constitucional."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos sociais e à saúde.
- CPC/2015, art. 50: Exigências de fundamentação em decisões judiciais.
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