Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão em Desapropriação por Interesse Social.
Publicado em: 01/10/2024 AdministrativoProcesso Civil
"Quedando-se silente o Tribunal de origem após instado à manifestação acerca dos consectários legais em sede de Embargos Declaratórios, verifica-se omissão, configurando, por conseguinte, violação ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos sociais e proteção à saúde.
- CPC/2015, art. 50: Fundamentação obrigatória nas decisões judiciais.
Outras doutrinas semelhantes
Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Acórdão no STJ
Publicado em: 08/07/2024 AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina aborda a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o entendimento pacífico da Corte sobre a impossibilidade de interposição desse recurso em decisões colegiadas, conforme a jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 315/STJ.
Acessar
Honorários Advocatícios em Ações de Desapropriação e Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941
Publicado em: 02/10/2024 AdministrativoProcesso CivilA doutrina discute a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública, observando os limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 e a aplicação subsidiária do CPC/2015.
Acessar
Cabimento de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 04/07/2024 AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário.
Acessar