Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.

3. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento.

Legislação: CPC/2015, art. 1.026, § 2º

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