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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, com ou sem intervenção judicial, visando à celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 da CF/88 e a Lei 6.830/1980, além de analisar o impacto prático dessa medida sob a perspectiva da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O estudo também discute a relevância da decisão no desafogamento do Judiciário, os desafios para garantir transparência e evitar abusos, e as implicações futuras no tratamento das execuções fiscais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplência em Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplência em Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

O documento explora a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base na decisão do STJ. O texto aborda os fundamentos constitucionais e legais, como o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e o CPC/2015, art. 782, §3º, além de analisar a jurisprudência consolidada pela Súmula 548/STJ. A inclusão é tratada como medida coercitiva para garantir a eficiência na recuperação de créditos públicos, respeitando os direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa. O estudo também destaca os reflexos práticos da decisão e a importância de critérios objetivos para evitar abusos.

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Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Análise sobre a fixação de indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de morte causada por acidente em rodovia federal, com base no entendimento do STJ.

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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.

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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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