Análise sobre a classificação dos juros de mora e remuneratórios como Receita Bruta Operacional, incluindo discussões sobre sua tributação pelo IRPJ e CSLL, conforme precedentes judiciais e legislação pertinente.
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Discussão sobre a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS para incluir a Receita Bruta Total, conforme a Emenda Constitucional nº 20 e leis subsequentes.
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Estudo sobre a tributação dos juros pela taxa SELIC em contextos de repetição de indébito tributário, abordando a jurisprudência recente e a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF.
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Análise sobre a natureza jurídica dos juros moratórios e remuneratórios, destacando sua classificação contábil e tributária, além da implicação na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS
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Discussão sobre a definição da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, abordando as receitas financeiras e operacionais e a implicação das Emendas Constitucionais.
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