Aborda a prescrição intercorrente na execução coletiva proposta por sindicatos e a possibilidade de execução individual. O STJ estabelece que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o credor individual de iniciar sua execução, especialmente quando o sindicato demonstra desídia no processo coletivo.
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Aborda a aplicabilidade da coisa julgada em ações coletivas que visam a defesa de direitos individuais homogêneos, com base no art. 103 do CDC. O entendimento do STJ é que, em caso de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença coletiva, a coisa julgada desfavorável ao sindicato substituto não afeta as execuções individuais, permitindo aos credores individuais o ajuizamento de suas demandas.
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Explica o efeito suspensivo da prescrição quando a execução coletiva é ajuizada por sindicato ou associação. Segundo a jurisprudência do STJ, a execução coletiva suspende o prazo prescricional para a execução individual até o trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, considerando o direito do indivíduo de aguardar a conclusão do processo coletivo.
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Trata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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Explica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.
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Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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Exame da legitimidade processual dos sindicatos para representarem categorias profissionais sem a necessidade de filiação.
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Discussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.
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Discussão sobre a criação de entidades paraestatais, como o SESI e SENAC, cuja função é fornecer suporte social e educacional aos trabalhadores, financiadas por contribuições parafiscais.
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Abordagem sobre os princípios de revogação das leis no direito brasileiro, incluindo ab-rogação e derrogação, e a técnica de interpretação sistemática na solução de conflitos normativos.
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