Critérios para a Realização de Buscas Pessoais e Veiculares sem Mandado Judicial
Publicado em: 31/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda os critérios estabelecidos para a realização de buscas pessoais e veiculares sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundada suspeita e a finalidade probatória da medida.
Acessar