Pesquisa: Direito Penal, Menor, Processo Penal

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Princípio da Retroatividade da Lei Benigna

Princípio da Retroatividade da Lei Benigna

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei benigna no contexto de embargos de declaração e sua ausência de prequestionamento.

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Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios

Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a continuidade típico-normativa e a criminalização de condutas licitatórias conforme as leis 8.666/1993 e 14.133/2021.

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Cabimento dos Embargos de Declaração

Cabimento dos Embargos de Declaração

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação

Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável, destacando a incidência da Súmula 7 do STJ.

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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.

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O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada

O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Exploração do princípio da presunção de inocência em casos de insuficiência de provas para condenação, com foco na jurisprudência do STJ sobre a relevância da palavra da vítima.

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Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.

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Prova Ilícita e Representação Fiscal para Fins Penais

Prova Ilícita e Representação Fiscal para Fins Penais

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a necessidade de representação fiscal para fins penais para a validade das provas obtidas e a condução de ações penais, destacando a jurisprudência do STJ e o impacto na investigação criminal.

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Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.

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