Discussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.
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Análise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
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Exploração da possibilidade de decisão monocrática pelo relator, sem violação do princípio da colegialidade, conforme previsto no Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência.
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Discussão sobre a impossibilidade do STJ analisar matérias não tratadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio de competência.
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Esta doutrina aborda a função dos embargos de declaração no processo penal, destacando a necessidade de corrigir omissões, contradições ou erros materiais no julgamento. Enfatiza que os embargos não devem ser usados para reanalisar o mérito do caso.
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Esta doutrina discute a importância da fundamentação das decisões judiciais e o papel dos embargos de declaração na busca por clareza e precisão. Analisa os critérios para a aceitação dos embargos e as limitações impostas pela lei.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto do habeas corpus, destacando a importância de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgamento. Enfatiza que os embargos não podem ser utilizados para reanálise do mérito, mas sim para aprimoramento da prestação jurisdicional.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Discussão sobre o esgotamento da instância ordinária como requisito para a impetração de habeas corpus.
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Abordagem sobre a impossibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ antes do esgotamento da instância ordinária, conforme a jurisprudência da Corte.
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Análise de precedentes jurisprudenciais que estabelecem a necessidade de esgotamento da instância ordinária antes da impetração de habeas corpus no STJ.
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