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Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP, que têm o propósito de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

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Intempestividade nos Embargos de Declaração e a Aplicação do Art. 619 do Código de Processo Penal

Intempestividade nos Embargos de Declaração e a Aplicação do Art. 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias, conforme estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Penal. A doutrina enfatiza a importância do cumprimento estrito dos prazos processuais para garantir a validade dos recursos interpostos.

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Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

A doutrina explora a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na interposição de recursos. O texto destaca que os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal e de acordo com a norma processual pertinente para serem válidos.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação de Vícios no Decisum

Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação de Vícios no Decisum

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.

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Aplicação do CPP, art. 619 na Correção de Omissões e Contradições

Aplicação do CPP, art. 619 na Correção de Omissões e Contradições

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o CPP, art. 619 do Código de Processo Penal, que visa a corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

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