A doutrina trata da função dos embargos de declaração, limitados a corrigir erro material, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou suprir omissões no julgado, sem a possibilidade de rejulgamento da causa.
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Análise sobre a importância da similitude fático-jurídica entre os acórdãos para a admissibilidade dos embargos de divergência, com base em precedentes do STJ. Área Jurídica: Processo Penal
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A doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para a admissibilidade dos embargos de divergência, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
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Análise sobre a rejeição dos embargos de declaração por ausência de vícios, omissão, contradição ou obscuridade, com base no art. 619 do CPP.
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A doutrina discute a rejeição dos embargos de declaração devido à inexistência de vícios no acórdão, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP.
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