A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.
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A doutrina discute a importância da preclusão temporal no contexto do habeas corpus, enfatizando a necessidade de observância de prazos processuais e a prevalência da segurança jurídica. Aponta que, mesmo as nulidades absolutas, devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão.
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A doutrina aborda a possibilidade de correção de erro material em decisões judiciais por meio de embargos de declaração, sem que isso implique alteração no mérito da decisão. A jurisprudência do STJ admite a retificação de dados formais que não afetam o conteúdo da sentença.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.
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A doutrina explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal e seus limites, especialmente no que tange à impossibilidade de rediscutir questões já decididas.
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