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A Competência Delegada e os Efeitos da Lei 13.876/2019 sobre a Justiça Estadual

A Competência Delegada e os Efeitos da Lei 13.876/2019 sobre a Justiça Estadual

Publicado em: 02/09/2024 Previdenciário

Esta doutrina analisa as implicações da Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias, especialmente após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Destaca a aplicação dos novos critérios de competência somente para ações ajuizadas após 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no IAC 06/STJ.

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Competência da Justiça Comum em Ações Contra Entidades de Previdência Privada

Competência da Justiça Comum em Ações Contra Entidades de Previdência Privada

Publicado em: 08/07/2024 Previdenciário

Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.

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