Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto de uma reclamação processual, conforme disposto no CPC/2015. Explora os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015 e a utilização de teses firmadas sob a sistemática dos recursos repetitivos.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto de uma reclamação processual, conforme disposto no CPC/2015. Explora os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015 e a utilização de teses firmadas sob a sistemática dos recursos repetitivos.
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Esta doutrina aborda os embargos de declaração no contexto de reclamações processuais sob o CPC/2015. Explica a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, a inexistência de vícios e a ratificação de obrigações solidárias pelo STF.
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Esta doutrina aborda os embargos de declaração no contexto de reclamações processuais sob o CPC/2015. Explica a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, a inexistência de vícios e a ratificação de obrigações solidárias pelo STF.
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Análise sobre a inadmissibilidade de embargos de declaração para reexame de questões já decididas, com base no artigo 1.022 do CPC/2015. A doutrina aborda a finalidade dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
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Análise sobre a função integrativa dos embargos de declaração e a possibilidade de correção de erros materiais, com base no artigo 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina explora a utilização da ação rescisória para contestar decisões judiciais que envolvem desapropriação indireta. Destaca as condições para admissão e julgamento dessa ação, bem como a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexame de matéria de fato no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, conforme a Súmula 42 da TNU. A decisão enfatiza que a análise do mérito do Pedido de Uniformização exigiria novo sopesamento das provas produzidas, o que é vedado.
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A doutrina discute as limitações impostas ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, especialmente quando não há decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, conforme a Súmula 42/TNU.
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