Esta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
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A doutrina discute a aplicação da imunidade tributária para coproprietários de imóveis e a correção de valores em Certidões de Dívida Ativa (CDA) através de cálculos aritméticos, destacando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de decote parcial da CDA sem necessidade de substituição do título.
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A doutrina discute a aplicação da imunidade tributária para coproprietários de imóveis e a correção de valores em Certidões de Dívida Ativa (CDA) através de cálculos aritméticos, destacando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de decote parcial da CDA sem necessidade de substituição do título.
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Esta doutrina aborda a questão da exigibilidade do crédito tributário à luz do CPC/2015, com foco na ausência de prequestionamento e na incidência dos enunciados sumulares do STF. Discute a necessidade de análise dos dispositivos legais e a importância do prequestionamento nos recursos.
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Doutrina que explica a distinção entre custas judiciais e taxa judiciária.
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