Teses doutrinárias

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Tese do STJ e Análise Doutrinária

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Tese do STJ e Análise Doutrinária

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a tese do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão busca uniformizar a jurisprudência, destacando a proporcionalidade e a razoabilidade como critérios essenciais para a aplicação da medida. São apresentados fundamentos constitucionais e legais, doutrinas relevantes e uma análise crítica sobre os limites do poder estatal e os impactos ao devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Legalidade, Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Legalidade, Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade e a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais. Discute os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais que sustentam essa prática, com destaque para o respeito às garantias processuais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, apresenta uma análise doutrinária e crítica sobre os impactos dessa medida, tanto para a administração pública quanto para os devedores, destacando a importância da uniformização da jurisprudência pelo STJ e os potenciais debates futuros sobre regulamentação e aplicação prática.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em execuções fiscais, a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. O documento analisa o contexto jurídico, os fundamentos constitucionais e legais, a participação de terceiros como amicus curiae e os impactos dessa medida na celeridade processual e nos direitos fundamentais do devedor. A abordagem também discute o papel dos recursos repetitivos para uniformizar entendimentos e evitar decisões conflitantes nos tribunais.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.

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Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015. A decisão do STJ, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a análise doutrinária, são discutidos sob a ótica da eficiência processual e dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, são apresentados os impactos práticos e possíveis questionamentos sobre a medida, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de regulamentação criteriosa.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito de execução fiscal, com base em decisão judicial e observância dos requisitos legais. Destaca-se a opção do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial, conforme jurisprudência do STJ. O texto explora fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 4º do CPC/2015, além de considerações doutrinárias sobre a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação dessa medida. Também são analisados os impactos dessa prática para a eficiência da execução fiscal e os direitos do devedor, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Fundamentos Legais e Constitucionais

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Fundamentos Legais e Constitucionais

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a possibilidade da inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais, com base nos artigos 782, §§ 3º e 5º do CPC/2015. O documento aborda os fundamentos constitucionais, a jurisprudência do STJ, as implicações práticas e a necessidade de observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui também um estudo doutrinário sobre a eficácia dessa medida como instrumento coercitivo no cumprimento de obrigações fiscais.

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Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais relevantes (CF/88, CPC/2015, Lei 6.830/1980, Lei 12.414/2011), a aplicação de súmulas do STJ, bem como impactos para a uniformização da jurisprudência por meio do rito dos recursos repetitivos. Além disso, há um estudo doutrinário sobre o uso do mecanismo como instrumento de coerção indireta e um comentário crítico sobre os possíveis reflexos práticos e jurídicos da medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Regras para Títulos Judiciais e Extrajudiciais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Regras para Títulos Judiciais e Extrajudiciais

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ sobre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, diferenciando o tratamento entre títulos judiciais e extrajudiciais. Para títulos judiciais, a inclusão depende de autorização judicial, enquanto, para títulos extrajudiciais, o credor pode realizar a inclusão diretamente. O texto também discute os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que sustentam a decisão, destacando os princípios da segurança jurídica, celeridade processual, contraditório e ampla defesa. Além disso, analisa os impactos práticos e as implicações da decisão no ordenamento jurídico.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, em execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015. Explora a evolução doutrinária sobre o tema, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e destaca a relevância da decisão do STJ em consolidar um entendimento jurisprudencial uniforme. Inclui análise crítica sobre os impactos da medida para a eficiência do sistema de justiça, a segurança jurídica e a responsabilidade dos credores.

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