Necessidade de Observância ao CTN, art. 166
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.
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Relação de Doutrinas
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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária
Publicado em: 19/11/2024 TributárioAnálise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.
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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.
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Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.
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Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalAnálise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.
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A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM
Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalAnalisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.
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Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.
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Critérios para Remição de Pena com Aprovação Parcial no ENEM
Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalAnalisa a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição de pena por estudo, considerando aprovações parciais no ENEM, com base na Resolução 391/2021 do CNJ.
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Afetação de Recursos Relacionados à Educação e Remição de Pena
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscute o impacto da afetação de recursos repetitivos sobre remição de pena por estudo, destacando a uniformização de entendimentos jurídicos no STJ.
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Interrogatório ao Final da Instrução no Processo de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 MenorDiscute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
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